Este tipo de instalações implica a alteração de fachadas, pelo que a sua instalação deve ser aprovada em assembleia de condóminos por maioria de dois terços de acordo com a lei.

Por outro lado, a colocação de reclames ou anúncios, bem como de toldos, carece de autorização camarária.

Antes de mais deverá ser verificado se o respectivo ruído emitido respeita ou não as regras do Regulamento Geral do Ruído.

Em seguida, deverá ser feita uma reclamação junto da Câmara Municipal e caso esta falhe deverão ser alertadas outras entidades, nomeadamente o Ministério do Ambiente. Se, ainda assim, não resultar, terá de se recorrer aos tribunais, eventualmente solicitando uma providência cautelar para não arrastar por vários anos a decisão do processo. O tribunal pode, se forem provados os factos, condenar os faltosos numa indemnização.

Sim. O proprietário de uma fracção comercial tem direito a uma parte da renda proveniente do arrendamento da casa da porteira, de acordo com o valor da sua fracção, expresso em permilagem ou percentagem do valor global do prédio, visto aquela ser uma parte comum. Assim, é irrelevante que a loja tenha um acesso independente das restantes fracções.

Os proprietários das fracções comerciais têm o direito de ser convocados para todas as assembleias de condóminos, bem como usufruir de qualquer receita eventual com base no seu valor expresso em permilagem ou percentagem (ex.: renda da casa da porteira, aluguer de espaço para publicidade, aluguer de espaço para antena de telecomunicações)

Devem as fracções contribuir para todas as despesas com as áreas comuns, excepto as respeitantes a áreas e equipamentos dos quais não façam ou possam vir a fazer uso, como, por exemplo, elevadores.

Devem também contribuir para o Fundo Comum de Reserva e são igualmente obrigadas a ter seguro contra o risco de incêndio.